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Direitos de devedor fiduciário podem ser penhorados
Decisão repassou saldo da venda de imóvel à Caixa Econômica Federal
Os direitos do devedor fiduciário podem ser penhorados. A decisão unânime é do Tribunal...
É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista
TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueio
É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal...
Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos
Um leiloeira que buscava o ressarcimento de despesas realizadas com a guarda e o armazenamento de uma caminhonete penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas teve seu mandado de segurança rejeitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST. Para a SDI-2, o mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.
É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Para a 4ª Turma do STJ, uma advogada poderá penhorar a aposentadoria do devedor, limitado a 10% do rendimento líquido, para que receba os honorários advocatícios, pois a verba é de natureza alimentar e se enquadra na exceção do §2º do artigo 833 do CPC de 2015.
Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel
A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.