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Possuidor de imóvel desapropriado apenas possui direito às benfeitorias anteriores aos laudos de vistoria
Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...
União deve restabelecer equilíbrio econômico-financeiro de contrato firmado para construção de 250 CIACs
O TRF1 garantiu à construtora Lix da Cunha S/A o pagamento da quantia apurada na perícia para corrigir os pagamentos a ela realizados pela União a título da execução de contrato para a construção de 250 Centros Integrados de Apoio à Criança (CIACs). A decisão foi tomada após a análise de embargos...
Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada
Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença ele não faz jus a isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que objetivava a isenção de imposto de renda por ser...
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ____________________________.
NOME COMPLETO, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa...
Morador deve resolver problema de caixa d’água que ameaça desabar no vizinho
Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por A. da M. contra seu vizinho A.B., a fim...