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Crime de militar por motivo pessoal é competência da Justiça Comum
Crime cometido por militar por motivo pessoal atrai a competência da Justiça Comum. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a corte retirou o caso da Justiça Militar.
Município deve fornecer remédio a idosa com fibromialgia
A 2ª Câmara Cível do TJ-MS determinou que o município de Fátima do Sul forneça medicamentos para uma idosa com fibromialgia, de acordo com a prescrição médica. O município terá 30 dias para executar a ação, sob pena de multa no valor de R$ 100 ao dia em caso de descumprimento.
Alagoas deverá custear tratamento de criança autista
Governo teve R$ 102,4 mil bloqueados por descumprir liminar
O estado de Alagoas deverá custear o tratamento de uma criança autista. A decisão é da...
Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez
No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncer
Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O...
Convênio médico deve manter atendimento mesmo em clínica descredenciada
Paciente teve o tratamento interrompido sem aviso prévio porque a clínica foi desligada do plano de saúde
O convênio médico deve manter atendimento a paciente...