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Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Uma empresa de plano de saúde foi condenada a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual. A decisão foi da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, que determinou o prazo de 15 dias, para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 200.
Ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a plano de saúde
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter a ex-esposa como dependente, se ela não fizer jus à pensão alimentícia, concedida judicialmente.
Plano de saúde deve indenizar paciente com câncer e fornecer tratamento
A administradora de plano de saúde, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz foi condenada a indenizar por danos morais um paciente que teve negado o custeio de medicamentos para tratamento de câncer. A decisão foi da juíza, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que também determinou o fornecimento dos medicamentos ao beneficiário, além do ressarcimento do valor gasto na compra.
Justiça determina que plano de saúde Prevent Senior opere paciente e pague indenização por dano moral
O juiz José Guilherme Vasi Werner, titular do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, aceitou o pedido de tutela antecipada de urgência feito pelo cliente do plano de saúde Prevent Senior , que também é portador de outras comorbidades, a realizar uma cirurgia cardíaca de emergência para a implantação de uma válvula aórtica.
STF invalida lei paraibana que proíbe suspensão de plano de saúde durante a pandemia
Foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impedia a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde por inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) e converteu o julgamento do referendo em análise de mérito.