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Modelo de Contrato - Representação Comercial por Prazo Indeterminado
Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado ........................ (firma que será representada), com sede em .................................... nº .......... (endereço completo), em cidade e estado) CGC nº ...........
Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha...
PL estabelece que atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
Foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera...
Presidente do STF mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para...
PL estabelece prazo para perícia médica domiciliar do INSS em idoso doente
O Projeto de Lei 5663/19 visa estabelecer o prazo máximo de 30 dias, após a entrada do requerimento, para que o Instituto Nacional do...