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STF pede informações ao Congresso Nacional sobre regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Congresso Nacional forneça informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões em dispositivos de comunicação pessoal, incluindo celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O prazo estabelecido para a resposta do Congresso é de dez dias.
Brasil enfrenta onda de recuperações judiciais e empresas familiares são maioria
O panorama empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empreendimentos familiares, está passando por uma onda significativa de recuperações judiciais. Conforme o IBGE, essas empresas representam 65% do PIB e empregam 75% da força de trabalho nacional. No entanto, a relevância desses negócios é equiparada pelos desafios que vêm enfrentando nos últimos anos, com cerca de 90% das quase 1500 empresas que entraram em recuperação judicial em 2023 possuindo perfil familiar.
TJRN nega HC e mantém uso de tornozeleira para acusado de pornografia de vingança
Um homem acusado de extorquir a ex-companheira sob a ameaça de divulgar fotos e vídeos íntimos, configurando o crime de pornografia de vingança, teve seu pedido de habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), de forma unânime. A defesa buscava a retirada da tornozeleira eletrônica do acusado, o que não foi concedido.
Menina que sofre com TDAH ganha direito a benefício assistencial
A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). A sentença é do juiz federal Vitor Marques Lento.
STJ nega habeas corpus e mantém em prisão preventiva suspeito de envolvimento com terrorismo
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem investigado sob a suspeita de envolvimento com o terrorismo. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Trapiche, na qual a Polícia Federal, em cooperação com o FBI, teria confirmado a cooptação de brasileiros para o ingresso em organização extremista e a prática de atos preparatórios de terrorismo.