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Modelo - Carta de Nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO executará as seguintes tarefas em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD...
Modelo- Cláusula de Proteção de Dados - Contratante de Serviços - LGPD
1. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta.
Modelo - Política de Cookies - Website
O objetivo desta política é fornecer ao usuário do Website e dos serviços oferecidos pelo Website, informações claras e acessíveis sobre os Cookies que utilizamos, tanto no website quanto nos aplicativos para dispositivos móveis e a forma com que isso afeta a sua experiência como usuário.
Modelo - Termos de Uso - Website
Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Website, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
Ministério da Justiça multa novamente o Facebook por Cambridge Analytica
O Ministério da Justiça voltou a aplicar multa de R$ 6,6 milhões contra o Facebook, por vazamento de dados de usuários brasileiros para a Cambridge Analytica. A decisão é da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e foi publicada no Diário Oficial da União da terça (23). Caso opte por não recorrer da decisão, a rede social poderá ter a multa reduzida em até 25%.