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Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de criança ou adolescente
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou...
Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC)...
Livro expõe acordos de abusos sexuais de produtor de Hollywood
Diante de vários assédios por parte do seu chefe, o produtor de filmes de Hollywood Harvey Weinstein, Zelda Perkins assinou um acordo extrajudicial para...
Presidente do STF mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para...
TST fixa honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito
A noção de causalidade é o fundamento central da condenação em honorários. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo...