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TST determina que TAM reembolse comissária por despesas com maquiagem
A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reafirmou a jurisprudência de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outros itens de uso obrigatório, devem ser reembolsadas.
Quais os direitos do consumidor com nome negativado indevidamente?
Quando o consumidor tem seu nome negativado indevidamente, ele possui uma série de direitos garantidos por lei.
Telemarketing abusivo: como o TJRJ tem contribuído para combater essa prática
Certamente você já recebeu uma recepção de um número desconhecido, atendeu e, três segundos depois, uma chamada foi interrompida ou identificada automaticamente, sem dar...
Modelo de petição inicial - iPhone sem carregador
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE............
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Seus Direitos como Consumidor Protegidos com a Advocacia do Consumidor
Entenda como a advocacia do consumidor pode proteger seus direitos e resolver problemas com empresas. Leia e fique informado!