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Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...
Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de...
Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...
Orientação principiológica da recuperação judicial
Princípios Gerais do Direito Empresarial
De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...
Odebrecht tem pedido de recuperação judicial acatado pela Justiça
O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, acatou no fim da noite de ontem (17) o pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht e também já nomeou o administrador judicial, o qual escolheu o escritório Alvarez & Marsal para a tarefa.