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TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado
Por unanimidade, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou provimento aos recurso de apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro...
Banco Itaú deve suspender descontos em benefício de aposentada
O Banco Itaú Consignado S/A deve suspender os descontos que vem realizando na aposentadoria de uma idosa, sob pena de pagar multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)...
Impedimento da homologação de sentença estrangeira por ausência de citação
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de...
Incidência da multa do artigo 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento)...
Estudo diz que reforma administrativa poderia incluir mudança de regime de servidores
Publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em...