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PGR questiona regra da Reforma para uniformização da jurisprudência trabalhista
A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 6188 no STF para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para estabelecer e alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs.
Especialistas dizem temer impacto social das reformas trabalhista e previdenciária
Representantes de entidades sindicais, dos empregadores e dos magistrados do trabalho debateram na Comissão de Direitos Humanos (CDH) as consequências da entrada em vigor...
As possíveis reformas trabalhistas
Com o final do processo de impeachment e a efetivação do Presidente Michel Temer, a possibilidade de se dar início às reformas trabalhistas se...
Ação trabalhista: pedido inicial não limita condenação, decide TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou, por unanimidade, provimento aos embargos apresentados contra um acórdão da 2ª Turma da corte. A decisão da 2ª Turma não conheceu de recurso de revista que pedia a limitação dos valores de uma reclamação trabalhista aos pedidos feitos na petição inicial.
STF suspende execução em processo trabalhista entre entregador e Rappi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar suspendendo a execução provisória em um processo no qual um entregador buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de aplicativo Rappi.