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Modelo de Petição – Ação de Publicidade Enganosa e Abusiva Anunciada Responsabilização Solidária c/c Danos Morais (Google Play Store Apps)
Ao Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio-RJ.
Competente por Distribuição
JUÍZO 100% DIGITAL
Intervenção do Órgão Ministerial (Art. 178, II da...
Tragédia de Milagres: Justiça condena Estado a pagar R$ 300 mil à família de pai e filho mortos por policiais durante troca de tiros
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou uma sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar...
Mantida multa por ausência de licenciamento na exportação de animais vivos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de...
Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em um julgamento de agravo de instrumento, manter a multa...
Ex-prefeito tem condenação reformada com recurso de apelação no TJRO
A sentença do juízo da causa no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida pela 2ª Câmara Especial, foi reformada em uma decisão...