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União é condenada a indenizar viúva de João Goulart por perseguição política e exílio na ditadura militar
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União pague uma indenização por danos morais à viúva do ex-presidente João Goulart, em decorrência da perseguição política e do exílio vividos por ela e seus filhos durante a ditadura militar. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Risch Fagundes de Oliveira e publicada em 24/12.
STJ decide: acordo de não persecução penal não implica reconhecimento de bom comportamento para reabilitação criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o acordo de não persecução penal (ANPP) não necessariamente implica no reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP).
Empresa de saúde é condenada a indenizar paciente por erro de diagnóstico e tratamento desnecessário de câncer
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Patrícia Svartman Poyares Ribeiro, que condenou uma empresa de saúde a indenizar uma paciente após seis anos de erro de diagnóstico e tratamento quimioterápico desnecessário. A reparação por danos morais foi estabelecida em R$ 200 mil, e a empresa também deverá ressarcir os danos materiais, fixados em R$ 17,9 mil.
Modelo de Petição – Ação Indenizatória em Razão de Publicações Ofensivas em Rede Social – Stalking – Juizado Especial Cível
A Requerente é médica Diretora Escolar Aposentada há mais de 02 (dois) anos, conhecidíssima na Cidade de XXXXXXX e região, de carreira sólida no sistema de educação e na vida pública, de conduta ilibada e honrada.
‘Pix do ar-condicionado’: proibida cobrança adicional em carros de aplicativos no RJ
Após intensa polêmica e diversas reclamações de clientes, foi oficialmente proibida a cobrança de taxa adicional pelo uso do ar-condicionado nos carros de aplicativos em todo o estado do Rio de Janeiro, conforme publicação no Diário Oficial por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado. A informação é do UOL.