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STF concede isenção a paciente com doença rara de ressarcir medicamento de alto custo
Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a sentença que anteriormente reconheceu o direito de uma mulher que possui amiotrofia espinhal progressiva (AME) de ter seu plano de saúde custeando o medicamento e tratamento necessários. A decisão unânime foi tomada durante o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1319935.
TST valida submissão de atestados médicos particulares a médico da empresa
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu uma cláusula de convenção coletiva que requer que os funcionários apresentem atestados médicos emitidos por profissionais ou clínicas particulares ao serviço médico interno da empresa como justificação para suas faltas. O colegiado, em uma decisão unânime, considerou que essa medida está de acordo com a legislação e com a jurisprudência do TST relacionada ao assunto.
Ministro do STF revoga prisão de investigados por fraude em cartões de vacinação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao revogar a prisão de quatro investigados por supostamente inserirem dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. As fraudes estariam relacionadas aos cartões de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, de sua filha e de próximos auxiliares.
Homem constrangido por funcionário de supermercado será indenizado
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que condenou a empresa T&F Comércio Varejista de Alimentos Ltda – Epp a pagar uma indenização de R$ 3.000,00 a um cliente que foi constrangido por um funcionário do supermercado.
TJSP rejeita declaração de pobreza do treinador Antônio Carlos Zago para obter justiça gratuita
O desembargador Ernani Desco Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), indeferiu um pedido de declaração de pobreza apresentado pelo ex-jogador Antônio Carlos Zago, atualmente treinador de futebol.