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TRF4 entende que IBAMA tem legitimidade para embargar petshop de répteis no Paraná
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensas as atividades do criadouro Dinopet, de Campina Grande (PR), que comercializa répteis para convívio doméstico, como lagartos e cobras. Conforme a decisão do colegiado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem legitimidade para embargar a empresa.
Mantida a sentença que concedeu pensão por morte a esposo de segurada do INSS
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia entendeu pela manutenção da sentença que reconheceu o direito de um homem receber a pensão em razão da morte da sua esposa, segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exercia a profissão de lavradora.
STJ mantém condenação de homem por ofensa a Chico Buarque nas redes sociais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso de um homem que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a indenizar em R$ 100 mil o cantor Chico Buarque, a sua ex-esposa, a atriz Marieta Severo, e suas três filhas, Silvia, Helena e Luíza, por comentários ofensivos publicados em rede social. Com a decisão dos ministros, continua válida a condenação imposta pela corte carioca.
Ministro Alexandre de Moraes pede informações sobre gastos com motociata
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes acolheu o pedido de liminar do PDT e determinou que a Associação Mensagem de Esperança Campinas (Amec) informe o valor arrecadado ou direcionado para promover a motociata promovida na Semana Santa, no último dia 15 de abril em São Paulo. O ministro ainda pediu informações se o evento teve relações com o presidente, que é pré-candidato à reeleição.
União deve fornecer remédio de alto custo para mulher com de esclerose múltipla
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou determinação à União de fornecer remédio de alto custo a uma portadora de esclerose múltipla sem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.