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A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco (AC), Zenair Bueno, julgou procedente o pedido de reintegração de uma servidora demitida por abandono de emprego. A autora do processo é servidora efetiva do Estado, na função de servente desde 1994. Conforme a decisão, foram verificadas falhas no processo administrativo.

A Justiça do Trabalho afastou a multa por litigância de má-fé, imposta ao Município de São Joaquim da Barra (SP), pelo ajuizamento de diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema. A decisão foi da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu não haver conduta danosa que justifique a imposição da multa.

A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague aposentadoria rural por idade a um agricultor de 67 anos, morador de Protásio Alves (RS), mesmo que ele possua renda proveniente da locação de um imóvel urbano. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu não haver qualquer comprovação nos autos do processo de que o labor rural desempenhado pelo segurado não era indispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o valor da locação do imóvel seria a fonte de renda preponderante.

O advogado e conselheiro da Seccional do Distrito Federal da OAB,  Nauê Bernardo relatou, na terça-feira 29, em seu perfil no Twitter, ter confundido com um motorista, por um segurança do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do UOL.

O juiz titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho condenou filha de uma idosa e o companheiro daquela, por violarem medida protetiva que os impedia de se aproximar de sua mãe da primeira ré, e por terem cometido violência física e psicológica contra a vítima.