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Propriedade de Empresa Individual é vedada a magistrados
A propriedade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é vedada a magistrados. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na terça-feira (7/5), os conselheiros também proibiram juízes de delegarem a terceiros a gerência ou a administração dessas companhias.
Aplicativos de transporte exercem direito à livre iniciativa, decide STF
Motoristas de aplicativos de transporte exercem seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência. A decisão unânime é do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quarta-feira (8/5), a corte julgou inconstitucional uma lei de Fortaleza (CE) que proibia o exercício da profissão na cidade.
Mediação nos processos de direito do consumidor nos serviços de transporte aéreo: eficiência na solução de conflitos em massa
O Direito sempre esteve em constante transformação, mas isso nunca foi tão evidente como nos dias de hoje, exigindo do advogado novos conhecimentos, novas estratégias e uma nova forma de pensar sua própria atuação. Nesse período de evolução acelerada e constante, o advogado que não se adaptar as mudanças pode perder espaço no mercado.
Garantia fiduciária exige identificação do crédito
A garantia fiduciária exige identificação do crédito, dispensando a apresentação do título objeto da cessão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou decisão do TJ-SP.
Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel
Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.