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Empresa de transporte de valores tem responsabilidade sobre motorista de carro forte alvejado por tiros
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença em primeiro grau que determinou que um vigilante motorista de carro forte, atingido por balas em tentativa de roubo ao veículo que conduzia, seja indenizado por empresa de transporte de valores em R$ 10 mil por danos estéticos, R$ 30 mil por danos morais, além de receber pensão equivalente a 50% de sua última remuneração desde o acidente até os 75 anos de idade, entre outras verbas.
Digitadora que atuou em cartório policial não tem direito a receber adicional de periculosidade
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade a uma atendente terceirizada que durante quatro anos atuou como telefonista e digitadora em uma delegacia de Florianópolis (SC).
TRF4 nega imunização prioritária conta a Covid-19 a profissionais de limpeza urbana
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - Siemaco para incluir os profissionais de limpeza urbana do Paraná que lidam com a coleta do lixo entre os grupos prioritários para receber a vacina conta a Covid-19.
Demora na inauguração de parque aquático não gera dever de indenizar acionistas
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendeu que a inauguração com atraso de pouco mais de 15 meses do complexo aquático Dream Park, em Hidrolândia (GO), não gera dever de indenizar acionistas por danos morais.
Justiça notifica Fernando Cury por importunação sexual na Alesp 6 meses após determinação
Na última sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) notificou o deputado Fernando Cury (Cidadania) sobre a acusação de importunação sexual contra a também deputada Isa Penna (PSOL) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A notificação judicial ocorre seis meses após a determinação.