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Adicional de insalubridade é negado a servidor por falta de regulamentação em lei municipal
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que julgou improcedente pleito no sentido do pagamento do adicional de insalubridade feito por um servidor do município de Sanana do Matos-RN, ocupante do cargo de veterinário desde o ano de 2019. A falta de norma municipal regrando a concessão desta gratificação embasou a decisão.
Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19.
No dia 30 de junho de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.179/2021, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.028/2021, que estabelece...
Gilmar Mendes determina adoção pelo SUS de medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou que o ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica no atendimento em saúde. “É necessário garantir aos homens e às mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, afirmou.
Testemunha pode comprovar fornecimento de EPI
Segundo a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega. A decisão foi tomada no processo (1000566-03.2019.5.02.0351), que envolve um trabalhador de linha de produção em uma indústria de embalagens.
TRF3 restabelece Benefício de Prestação Continuada (BPC) a jovem com deficiência congênita
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma jovem que nasceu com problemas na medula espinhal e na coluna vertebral.