Resultados da busca por: trabalhador
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Técnico de enfermagem não obtém reconhecimento de Covid-19 como doença ocupacional
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT - GO), negou a técnico de enfermagem que atuava em home care em Goiânia o reconhecimento da Covid-19 como doença ocupacional. Na decisão o colegiado levou em consideração que o técnico não trabalhava em ambiente hospitalar ou diretamente com pacientes em tratamento da covid-19. Além disso, considerou que a esposa do trabalhador, enfermeira, atuava em dois hospitais e foi diagnosticada com a doença antes do técnico de enfermagem. O entendimento que prevalece é de que, para o enquadramento da covid-19 como doença ocupacional, há necessidade de indícios de que o contágio se deu no ambiente de trabalho (nexo causal).
Condomínio deve indenizar vendedora ambulante atingida por placa
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília decidiu que o Condomínio do Edifício São Paulo deve indenizar uma vendedora ambulante que foi atingida por uma placa que se desprendeu do teto da edificação. Segundo o magistrado, a conduta omissiva foi determinante para a ocorrência do acidente.
Condenada por danos morais empresa que não deu baixa na CTPS de ex-empregado dispensado na pandemia
A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após ser dispensado em março de 2020, em meio à pandemia de Covid-19. Para a julgadora, a situação autoriza presumir o dano moral causado ao trabalhador.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.
Adolescente consegue na Justiça direito a benefício por possuir epilepsia
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de conceder benefício assistencial para um adolescente com epilepsia. Devendo ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no importe de R$ 500,00.