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Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais em áreas de preservação da Mata Atlântica
A Justiça Federal em São Paulo proibiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cancele sanções aplicadas no estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão foi da juíza 26ª Vara Cível, Sílvia Figueiredo Marques. Segundo ela enquanto não houver decisão por parte do STF, deve-se garantir a proteção das terras situadas no bioma.
Acusado de liderar esquema de pirâmide com bitcoins deve seguir preso
Foi negada pelo desembargador da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª RegiãoTRF2 André Fontes, negou liminar em pedido de habeas corpus da defesa de Glaidson Acácio dos Santos, preso preventivamente por integrar um esquema de pirâmide financeira. O mérito do pedido ainda será julgado pelo colegiado.
Justiça Federal mantém condenação ao INSS de pagar salário-maternidade rural
Foi confirmada a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade à uma trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Negado pedido do São Paulo FC para ressarcimento de valores de meia-entrada
Foi rejeitado o pedido do São Paulo Futebol Clube, para ser ressarcido pela União Federal por valores que deixou de receber devido a obrigação de vender ingressos com 50% de desconto nos jogos. No pedido o clube paulista também questiona a constitucionalidade das Leis no 12.933/2013 e 10.471/2013, que regulam a chamada meia-entrada. A decisão foi proferida pela juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP.
Empresas voltam a ser rés por arrendamento ilegal de terras indígenas
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu incluir novamente como rés, em ação civil pública que apura arrendamento ilegal de terras indígenas, as empresas Moreto Indústria e Comércio de Cereais e Olfar S/A Alimento e Energia, excluídas da ação em primeiro grau.