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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mantida condenação de doleiro por crimes contra o sistema financeiro e associação criminosa
Foram julgados na última quarta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os recursos de apelação criminal do processo em que foram condenados na primeira instância da Justiça Federal do Paraná o doleiro Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília-DF, e mais três ex-funcionários dele, por crimes contra o sistema financeiro, associação criminosa e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato.
Município e proprietário de imóvel tem que recuperar área de preservação na Praia da Galheta-SC
Na última terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem os recursos de apelação de uma ação civil pública em que foram condenados em primeira instância o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente em área de preservação ambiental na Praia da Galheta.
Automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos tem isenção de IPI concedida
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) um recurso interposto pela União contra a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS) de 64 anos de idade que sofre com limitações de movimentos.
Informações acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
Em decisão unanime a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu como possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.
Candidata incapacitada para etapa de heteroidentificação em concurso poderá realizar o procedimento em segunda chamada
Uma candidata aprovada em concurso público dentro das vagas destinadas a pretos e pardos, acionou a Justiça Federal solicitando a realização do procedimento de heteroidentificação em nova data, visto que, na data designada pelos examinadores, ela estava temporariamente incapacitada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.