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Justiça determina que segurada devolva valores de auxílio-doença pagos por conta de decisão liminar
O desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou na última sexta-feira (22), que uma mulher de 58 anos, residente em São João Batista (SC), restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de auxílio-doença que foram pagos a ela por conta de decisão liminar que foi posteriormente revogada pela sentença de improcedência. O posicionamento de Brum Vaz seguiu jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Modelo - Ação de Rescisão Contratual C/C Ressarcimento - Fabricante sem Peças de Reposição
Ocorre que no dia , o produto adquirido e acima descrito apresentou o(s) seguinte(s) defeito(s): . Diante disso, a parte requerente dirigiu-se à Assistência Técnica denominada , indicada pela requerida, no dia , conforme Ordem de Serviço de nº , para que procedesse ao conserto do bem. Passados dias, a Assistência Técnica informou ao requerente que não seria possível consertar o bem danificado, porque a fabricante não tinha mais peças de reposição daquele modelo no mercado. A parte requerente entende que essa conduta é abusiva e sem razoabilidade alguma, pois o produto só tem de uso e o tempo de vida útil de bens como o da parte requerente é de anos.
TJSP autoriza fundo de investimentos a executar imóvel de empresa em recuperação judicial
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou fundo de investimentos credor de empresa de consultoria em processo de recuperação judicial a executar na Justiça imóvel dado como garantia, até o limite máximo de R$ 9 milhões.
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Companhia elétrica deve reintegrar empregado demitido em razão da idade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um eletricitário de Porto Alegre (RS) seja reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para o colegiado ficou caracterizada a discriminação em razão da idade.