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Desmatamento para subsistência própria ou familiar não configura crime ambiental, entende TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decide em favor de réu em caso de dano ambiental, negando provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF). O réu havia sido acusado de desmatar 10,67 hectares de floresta nativa amazônica em terras da União sem autorização.
STF decide que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre o reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais, determinando que esses benefícios possam ser reajustados com base no índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período entre o fim da paridade e a promulgação da lei de reajuste. Esta decisão teve lugar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, que foi reconhecido como tendo repercussão geral, estabelecendo assim um importante precedente para todo o sistema previdenciário brasileiro.
Rogério Favreto cotado para o STJ e Flávio Dino para o STF
Três vagas em tribunais superiores do Brasil estão prestes a serem preenchidas devido a aposentadorias, e o cenário aponta que homens são favoritos para ocupar esses cargos. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a ministra Laurita Vaz se aposentará em outubro, enquanto a ministra Assusete Magalhães deixará a corte em janeiro. No STF (Supremo Tribunal Federal), a cadeira de Rosa Weber já está vaga.
Homens são favoritos para substituir mulheres no STF e STJ
A corrida para substituir três mulheres na cúpula do Judiciário tem homens como favoritos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz se aposentará em outubro, e em janeiro, a ministra Assusete Magalhães também deixará a corte. No Supremo Tribunal Federal (STF), a cadeira de Rosa Weber já está vaga.
Ex-professor da UFSC perseguido pela ditadura militar deve receber indenização de R$ 100 Mil
A Justiça Federal condenou a União a pagar uma indenização de R$ 100 mil a um ex-professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), hoje com 73 anos e aposentado, por danos sofridos durante o período da ditadura militar. O professor, que teve que fugir do país em 1975 e viveu exilado na França até 1979, teve sua condição de anistiado político reconhecida em 2004 pelo Ministério da Justiça.