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Mantida condenação de dois vereadores de Pariquera-Açu por corrupção passiva
A condenação de dois vereadores do município de Pariquera-Açu por corrupção passiva durante o mandato foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Criminal do...
Modelo de Exceção de Pré-Executividade
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que tange matéria cognoscível de ofício pelo MM. Magistrado e que não demande de instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”:
Guia completo do ChatGPT para advogados: os 20 principais prompts essenciais
O especialista Anil Tilbe trabalhou com o ChatGPT para criar os seguintes prompts; como tal, eles são recomendados pelo ChatGPT, de acordo com a engenharia de prompt específica que foi utilizada.
TRT define competência para apreciar demandas judiciais envolvendo mesmas partes
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) definiu que a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) é competente para apreciar 1 (uma) de 2 (duas) demandas trabalhistas propostas por uma empregada em face de uma empresa de limpeza urbana. A decisão, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de competência e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Wanda Ramos.
Assessoria deve devolver dinheiro de festa de casamento cancelada na pandemia
A Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 18ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo-SP, proferida pelo juiz de direito Caramuru Afonso Francisco, que condenou assessoria de casamento a devolver pagamentos realizados para organização de festa. A indenização a título de danos morais não foi acatada.