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Julgada constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual
Na última quinta-feira (10), o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sessão virtual, julgou constitucional lei municipal que obriga bares e restaurantes a fornecerem comanda individual. A Lei nº 6153/2019, do Município de Vila Velha, visa garantir o controle do consumo pelos clientes.
Juiz barra desconto sobre aposentadoria de policial militar do Ceará
Foi julgado procedente pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Paulo de Tarso, o pedido contra o Governo do Ceará para recursar o desconto sobre a aposentadoria de policial militar por ausência de lei estadual específica.
Modelo – Ação Ordinária de Correção do Saldo do FGTS – Tutela Antecipada
O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.
Resgatados pela Justiça do Trabalho mais de R$ 11 mi esquecidos em contas judiciais
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), autorizou, desde abril de 2020 por meio do Projeto Garimpo, o levantamento e a destinação de R$ 11.329.981,57 “esquecidos” em contas judiciais ativas associadas a processos trabalhistas que estavam arquivados. Foram analisadas Justiça do Trabalho 8.231 contas judiciais no Sistema Depósito Judicial, a partir dos dados fornecidos a cada 60 dias pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória
A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, enquadrado no grupo de risco para o agravamento da Covid-19, por ser idoso.