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STF reconhece repercussão geral sobre inclusão do ICMS em cálculo previdenciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral envolvendo casos sobre a inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 1.187.264 e está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio.
Depois de negar sanção, Bolsonaro assina lei que anistia partidos políticos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (17/5) uma lei que anistia partidos que não tiverem cumprido suas obrigações quanto ao financiamento e promoção de candidaturas femininas. A sanção da Lei 13.831/19 foi publicada nesta segunda-feira (20/5) no Diário Oficial da União, apesar de o presidente ter desmentido a assinatura ao longo do fim de semana.
Apesar da legalização do casamento gay, Taiwan impôs limites à mudança
Apesar de Taiwan ser o primeiro país asiático a legalizar o casamento gay, a lei que garante o direito a casais homossexuais impõe diversas restrições à união. É proibida, por exemplo, a adoção de crianças sem vínculo biológico. As informações são da revista britânica The Economist.
Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita
A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).