Siglas seriam punidas por não destinarem os valores previstos em lei a candidaturas femininas
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (17/5) uma lei que anistia partidos que não tiverem cumprido suas obrigações quanto ao financiamento e promoção de candidaturas femininas. A sanção da Lei 13.831/19 foi publicada nesta segunda-feira (20/5) no Diário Oficial da União, apesar de o presidente ter desmentido a assinatura ao longo do fim de semana.
O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no mês passado, e faz alterações na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
Agora, os partidos políticos não poderão ser punidos caso não tenham cumprido a cota de um mínimo de 5% do total do financiamento eleitoral para candidaturas femininas.
O prazo para a aplicação de multas para as eleições de 2018 terminava na sexta-feira. Eles também não poderão ter suas contas rejeitadas, mas ficam obrigados a usar quaisquer saldos em conta para a promoção da difusão e participação de mulheres na política.
Saiba mais:
- Mulher pode concorrer em condições de igualdade com homens no concurso da PM
- Candidata gestante tem direito a remarcar teste de aptidão física
- Propaganda eleitoral que mostra candidata PM atirando em criminoso é liberada pelo TRE/SP
- CNJ proíbe TJ-SP de exigir exames ginecológicos para candidatas a juíza aprovadas em concurso
- MP vai investigar caso de candidata que concorreu a vereadora em SP sem saber
Veto
O presidente ainda vetou o artigo 55-D da lei. O texto define que “as disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento”. A abrangência dessa regra alcançaria ações julgadas que não tenham transitado em julgado. No entanto, o Diário Oficial da União não informa as razões do veto.
Mulheres
A candidatura de mulheres se tornou um problema para o partido de Bolsonaro, o PSL. A sigla é acusada de usar candidatas “laranja” para cumprir cotas. Em Minas Gerais, ao menos cinco mulheres já vieram a público acusar o atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio – dirigente do diretório mineiro durante as eleições -, de cobrar a devolução de até 90% dos repasses de campanha das candidatas mineiras do partido.
Há denúncias também em outros estados e outros partidos.
Clique aqui para ler o texto completo da Lei
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
