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Marketing Jurídico: Estratégias para Advogados
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Registro de Marca no Brasil: Veja os Custos
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Grupo Libra Bioenergia tem recuperação judicial deferida com dívida superior a meio bilhão de reais
A Juíza Titular da Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá-MT, Anglizey Solivan de Oliveira, deferiu o pedido de Recuperação Judicial do Grupo Libra Bioenergia, que enfrenta um passivo declarado de R$ 534,7 milhões. O pedido engloba seis empresas e dois produtores rurais.
LGPD: o que todo empresário precisa saber para 2024?
À medida que avançamos em 2024, é fundamental revisitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua influência crescente nas operações empresariais no Brasil. Desde sua implementação em 2020, a LGPD tem sido um pilar na proteção de dados pessoais. No entanto, apesar dos esforços regulatórios, o Brasil continua enfrentando um alto volume de vazamentos de dados. De acordo com um relatório global da IBM, o Brasil é um dos países mais afetados por esses incidentes ocupando o quarto lugar em número de vazamento de dados, evidenciando uma lacuna crítica entre a legislação e a prática.
Justiça Federal nega pedido de indenização a homem lesado em US$ 1,5 milhão em romance virtual
A Justiça Federal rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) para restituir a um homem um depósito de R$ 2.350,00 realizado na conta de outra pessoa como "taxa de liberação" de um pacote com US$ 1,5 milhão em espécie que seria enviado por uma mulher da Síria, por meio de um site de namoro virtual. O Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) considerou que o banco não é responsável, pois a transferência foi voluntária e ocorreu antes de qualquer comunicação à polícia ou à própria instituição financeira.
Justiça suspende descontos de cartão de crédito consignado e condena Banco Pan a devolver valores em dobro
O 3º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO) emitiu uma decisão que suspende descontos relacionados a um cartão de crédito consignado, condenando o Banco Pan S/A a reembolsar em dobro os valores descontados no benefício previdenciário de uma cliente. Além disso, a instituição financeira foi obrigada a pagar uma indenização de R$ 4 mil por danos morais.
Presidente do TSE defende punição às big techs por disseminação de conteúdos falsos
Na abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2024, na última semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a necessidade de punição às big techs, empresas dominantes no mercado de tecnologia, por divulgarem conteúdos falsos que influenciam o voto do eleitor. Além disso, Moraes expressou seu apoio à regulamentação das redes sociais, serviços de mensagens privadas e inteligência artificial.
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