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Justiça determina retirada de vídeo contra advogado após publicação nas redes

A Justiça de Goiânia determinou a retirada provisória de um vídeo que chamou um advogado de “advogadinho de 1 esquina”. A decisão também prevê a preservação das provas digitais e estabelece multa em caso de descumprimento. O processo ainda será analisado, e a medida não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade dos envolvidos.

Advogado não precisa antecipar custas de recurso para cobrar os próprios honorários

O STJ decidiu que advogados estão dispensados de antecipar o preparo recursal em ações destinadas à cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. O Tribunal esclareceu que a dispensa prevista no artigo 82, § 3º, do CPC também alcança as custas de processamento dos recursos em processos eletrônicos, embora o pagamento não seja definitivamente afastado.

Advogado ligado ao caso Deolane é denunciado por suposta ameaça a juiz

A Justiça de São Paulo recebeu denúncia do Ministério Público contra o advogado Marcos Roberto Cebola e Silva, que passou a responder a ação penal por suposta coação no curso do processo. Segundo o MP-SP, ele teria ameaçado o juiz Deyvison Heberth dos Reis durante audiência em que eram analisados pedidos de prisão preventiva envolvendo investigados por suposto vínculo com o PCC. A denúncia foi recebida em 22 de setembro, e o processo seguirá sob contraditório e ampla defesa.

TJDFT mantém condenação de advogado por acusar falsamente magistrada de abuso de autoridade

O TJDFT manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado por denunciação caluniosa na forma tentada após ele acusar uma magistrada de abuso de autoridade. O colegiado concluiu que a reclamação disciplinar apresentada pelo profissional deu origem a procedimento administrativo, mas não foram encontrados indícios de irregularidade na atuação da juíza. O tribunal também considerou válida a citação realizada por oficial de Justiça por telefone, seguida do envio dos documentos por aplicativo de mensagens.

Justiça da Paraíba determina abstenção de uso de marca semelhante à “Korpus Life” por academia

A Justiça da Paraíba determinou que a Mota Academia Ltda. deixe de utilizar as expressões “Korpus Life”, “Corpus Life” e “Academia Corpus Life” para identificar seus serviços e estabelecimento. A decisão foi proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande, em ação ajuizada pela FPE Condicionamento Físico Ltda. – ME, titular da marca “Korpus Life”, registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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