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CNJ ajusta Resolução para garantir aplicação da Lei Maria da Penha com proteção integral à criança e adolescente

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ nº 299/2016, com o objetivo de reforçar a...

Tribunais serão consultados sobre minuta que institui a Certidão Nacional Criminal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, no prazo de 10 dias, a convocação dos tribunais brasileiros para que encaminhem contribuições à minuta de...

TJDFT lidera ranking de maturidade tecnológica do Judiciário, segundo CNJ

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alcançou a maior pontuação no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia...

CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóveis

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND...

Corregedoria da 1ª Região orienta magistrados sobre falhas no BNMP 3.0

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região publicou a Orientação Normativa Coger 3/2025, que estabelece diretrizes para juízas e juízes de 1º...

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STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.

STF analisará constitucionalidade de lei do Pará que disciplina uso de banheiros em instituições religiosas

O STF recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei nº 11.660/2026, do Estado do Pará, que autoriza instituições religiosas e escolas confessionais a regulamentarem o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico. As entidades autoras alegam violação a direitos fundamentais, à identidade de gênero, ao princípio da igualdade, à laicidade do Estado e à competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias.

II International Cyberlaw Conference reúne especialistas para debater os desafios jurídicos da transformação digital

A Juristas Academy realizará, no dia 30 de julho de 2026, o segundo encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir os principais desafios enfrentados pelo Direito diante do avanço acelerado das tecnologias digitais.

10 anos da Lei Maria da Penha – Violência contra a mulher já atinge empresas e Previdência Social

Alice Castanheira Um dos maiores problemas sociais hoje é a...

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