O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta segunda-feira (20), em João Pessoa (PB), o primeiro Emprega Lab do país — iniciativa do plano Pena Justa voltada à promoção do trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Atualmente, sete em cada dez presos no Brasil não exercem atividade laboral, e quase metade dos que trabalham não recebe remuneração. “Não há instrumento mais transformador na reintegração de egressos do que o trabalho digno. Mais do que uma fonte de renda, o emprego é um elo simbólico de pertencimento e reconhecimento. Por isso, o Emprega Lab se mostra essencial dentro do Pena Justa”, destacou Fachin durante a cerimônia.
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, desembargadora Herminegilda Leite Machado, ressaltou que o lançamento representa um passo importante para descentralizar as ações de geração de emprego e renda, adequando-as às realidades locais do mercado de trabalho.
O que é o Emprega Lab
Inspirado em experiências de inovação pública, o Emprega Lab reúne instituições que planejam, executam e compartilham práticas voltadas à inclusão produtiva da população carcerária e de egressos. A iniciativa faz parte do eixo Pena Justa – Emprega, desenvolvido pelo CNJ com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A meta é que, até o término da execução do plano, pelo menos metade das pessoas privadas de liberdade esteja envolvida em atividades laborais.
Compromisso interinstitucional
O Emprega Lab Paraíba foi instituído por portaria no âmbito da Câmara Temática de Trabalho e Renda do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/PB). O compromisso reúne órgãos do Judiciário, do Executivo e do sistema de Justiça, como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-PB, a Secretaria de Administração Penitenciária, o TRT da 13ª Região e o MPT.
Entre os objetivos estão ampliar o acesso ao trabalho remunerado, estimular o empreendedorismo, combater o estigma social e monitorar políticas de geração de renda e capacitação profissional. A portaria prevê ainda coordenação rotativa entre os órgãos e articulação com instituições municipais para executar ações em todo o estado.
Parceria com o Sebrae
Durante o evento, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Sebrae Nacional, inaugurando uma frente voltada à capacitação empreendedora dentro do Pena Justa – Emprega.
O acordo prevê cursos e formações em empreendedorismo, com metodologias do Sebrae adaptadas à realidade de pessoas presas e egressas, abordando temas como gestão, finanças, inovação e economia criativa, com o objetivo de ampliar as oportunidades de renda e fomentar pequenos negócios.
Controle da ocupação prisional
Na mesma cerimônia, realizada no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o ministro Fachin também participou da inauguração da sala de operações da Central de Regulação de Vagas (CRV) do estado — segunda do país e primeira implantada dentro da Estratégia Nacional de Implantação da CRV no Plano Pena Justa.
Criada para controlar a superlotação carcerária, a Central foi implantada em agosto e conecta o Poder Judiciário e o Poder Executivo na gestão e monitoramento da ocupação das unidades prisionais.
Segundo dados do Executivo Federal, no fim de 2024 a média de ocupação dos presídios brasileiros era de 135,58%. A meta é que todas as unidades da Federação tenham uma CRV em funcionamento até 2027, com dez novos estados previstos para inaugurar suas unidades até o primeiro semestre de 2026.
Suporte técnico
As ações integram o portfólio do programa Fazendo Justiça, que oferece suporte técnico ao CNJ e a seus parceiros na execução do Plano Pena Justa, tanto em nível nacional quanto nas versões estaduais e do Distrito Federal.
(Fonte: STF, com informações da Agência CNJ de Notícias)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
