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Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade
Intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça em caso de duplicidade. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Honorários de sucumbência devem ser arbitrados conforme CPC
A 2ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no CPC. A lei define critérios objetivos para evitar a fixação dos honorários de sucumbência pelo juiz "por equidade" nas causas "normais".
Devedor de alimentos representado pela DP não precisa ser intimado no CPC de 1973
A 3ª Turma do STJ entendeu que a intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública, nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos, não é obrigatória na vigência do CPC de 1973.
Aposentadoria por invalidez não gera presunção absoluta da incapacidade para seguro
Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ de Santa Catarina (TJSC) decidiu dar provimento aos embargos infringentes opostos pela seguradora Itaú Seguros S/A, condenada inicialmente a pagar uma indenização ao trabalhador Marcelo Sermann por invalidez permanente.
STJ impõe multa em recurso protelatório acima do teto previsto pelo CPC
A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.