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Modelo de Petição – Inventário Negativo

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O inventariado faleceu em XX/XX/XXXX (dia, mês e ano) sem deixar bens a inventariar.Deixou XX filhos XXX (menores ou maiores) e o cônjuge supérstite com quem era casado sob o regime da XXXX, conforme documentos em anexo (doc. XXX), convivência mantida até a data do óbito.

Modelo de Petição Inicial – Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais – Cancelamento Indevido de Linha Telefônica Móvel – Celular

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais devido a  Cancelamento Indevido de Linha Telefônica Móvel - Celular   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR...

Modelo de Petição – Pedido de Prova Pericial com Quesitos e Indicação de Assistentes Técnicos

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de  Processo: XXXXXXXXXXXXXApresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos NOMES DOS REQUERENTES,...

Modelo de Aditivo Contratual – Contrato de Locação de Imóvel – Município

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1º ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº 000XXX/20XX.   Contratantes: NOME DO CONTRATANTE 1, (qualificação completa: nome completo, nacional, estado civil e profissão), CI/RG...

Modelo – Termo Aditivo de Contrato de Trabalho – LGPD – Empresa de Planos de Saúde

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TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHOPor este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, Empresa de Planos...
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Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS

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A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.

MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris

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O MPSP ajuizou ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas irregularidades na coleta de dados biométricos de íris de consumidores. A ação pede a suspensão de novas coletas mediante incentivo financeiro, a exclusão definitiva dos dados já obtidos e indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além de apontar possíveis violações à legislação consumerista e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara informa ao STF que indicações de emendas parlamentares seguiram rito regimental

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A Câmara dos Deputados informou ao STF que as indicações de emendas parlamentares observaram o rito regimental e não apresentam irregularidades. A manifestação foi enviada ao ministro Flávio Dino, que também remeteu à Polícia Federal as explicações prestadas por partidos políticos sobre a gestão das emendas, no contexto das investigações da Operação Transparência.

STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza exercício imediato do direito de regresso

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A Terceira Turma do STJ decidiu que o devedor solidário que paga apenas parte da dívida comum não pode exigir imediatamente o ressarcimento dos demais codevedores. O colegiado reafirmou que o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil somente nasce após a quitação integral da obrigação solidária.

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Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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O governo de Tóquio ampliou a campanha Tokyo Cool Biz, permitindo o uso de bermudas, camisetas e tênis no ambiente de trabalho para enfrentar o calor extremo e economizar energia. A medida, porém, provocou debate sobre padrões de aparência, especialmente após críticas relacionadas à exposição das pernas masculinas nos escritórios

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