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Quais os direitos do consumidor com nome negativado indevidamente?

Quando o consumidor tem seu nome negativado indevidamente, ele possui uma série de direitos garantidos por lei.

Skiplagging: Como Funciona e Quais São as Controvérsias?

Skiplagging é um termo usado no setor de viagens para descrever uma estratégia que algumas pessoas usam para obter voos mais baratos. Entretanto, essa prática está envolta em controvérsia e pode resultar em consequências não desejadas para os passageiros que a utilizam.

Modelo de Petição – Pedido de Decretação de Sigilo de Laudo Pericial Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Ref.: Processo n° ____     , , , , portador do documento de...

Porque um estudante de direito deve comprar um Kindle da Amazon

Imagine ter acesso a uma biblioteca inteira com o toque de um botão. É isso que o Kindle da Amazon oferece, e é por isso que é uma ferramenta indispensável para qualquer estudante de direito.

Jurimetria: Uma Abordagem Quantitativa para o Direito

A jurimetria é uma disciplina que combina Direito e Estatística para oferecer uma visão analítica do sistema jurídico. A prática visa usar dados e métodos quantitativos para melhor entender a lei, ajudar na tomada de decisões jurídicas e melhorar a eficácia do sistema legal.

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A Justiça determinou que a PBPrev recalcule o adicional de inatividade de um policial militar reformado da Paraíba, aplicando o percentual legal de 20% sobre o soldo. A decisão afastou o congelamento da verba e garantiu o pagamento das diferenças retroativas desde outubro de 2020, respeitada a prescrição quinquenal.

Justiça mantém demissão por justa causa de funcionária após churrasco em UTI

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O TJ-SP condenou a MRV a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que enfrentou retorno de água e obstrução na tubulação sanitária de um apartamento novo. A construtora também deverá ressarcir R$ 1.853,45 por danos materiais.

CNJ decide que não pode controlar enunciado do TJ-SP sobre honorários advocatícios

O CNJ decidiu que não tem competência para controlar administrativamente o Enunciado 14 do Numopede, do TJ-SP, que considera as tabelas da OAB referências não vinculantes para a fixação equitativa de honorários advocatícios. O Conselho entendeu que enunciados de natureza acadêmica e colaborativa não possuem força normativa obrigatória e que eventuais questionamentos sobre sua aplicação em decisões judiciais devem ser apresentados pelos meios processuais adequados.

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