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Modelo – Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT – Invalidez Parcialmente Permanente – Caixa Econômica Federal – CEF

No dia XX de XXXX de 20XX, o autor sofreu um acidente de trânsito na Rodovia BR XXXX, no município de (CIDADE/UF), conforme registro anexo. Em decorrência do acidente de trânsito acima demonstrado, a parte Autora sofreu ferimentos, quais sejam: fraturas no tornozelo esquerdo, com realização de cirurgia, conforme se verifica pelo Prontuário médico.

Modelo de Petição – Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito

Em .................., ocorreu um acidente de trânsito na ...., no trecho entre .... e ...., no qual faleceu ...., que estava dirigindo o veículo ...., ano ...., cor ...., placa ...., conforme prova-se pelos documentos em anexo.

TJAC mantém pagamento de seguro DPVAT sobre duas lesões sofridas em acidente

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento à Apelação da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A mantendo a obrigação da empresa indenizar uma pessoa que sofreu um acidente de trânsito, no montante de R$ 4.725,00.

Segurado do DPVAT atropelado pelo próprio trator deve ser indenizado

Em decisão unânime, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou apelação de uma seguradora condenada a indenizar homem que foi atropelado pelo próprio trator. O acidente aconteceu em maio de 2017, depois de o segurado do DPVAT verificar o arado na parte frontal de um trator, e resultou em perda funcional incompleta da perna direita.

Justiça manda solta empresário investigado por fraude no DPVAT

A Justiça mandou soltar o empresário Márcio Cantoni, investigado por envolvimento em fraudes no pagamento do DPVAT, o seguro obrigatório. O empresário é investigado pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por associação criminosa, estelionato e apropriação indébita.

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Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanitária ao ator José Dumont

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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