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Para especialistas termos de privacidade do WhatsApp devem ser “prova de fogo” para LGPD

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Mesmo com o recuo, anunciado na última sexta-feira (15), na decisão do Whatsapp de implementar a  atualização de seus termos de privacidade, e o compartilhamento dos dados do seu público com o Facebook, que agora passam a valer a partir de 15 de maio, em vez de 8 de fevereiro com originalmente programado, a proposta ainda motiva debates.

LGPD: Tribunal de Justiça de Roraima institui Comitê Gestor de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor desde setembro deste ano, e para para regular as ações o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, criou o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.

Portal Juristas realiza webinar “Implementação da LGPD: Desafios e oportunidades”

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Portal Juristas promove quarta-feira (14), mais um webinar. Com a participação de de pesquisadores e profissionais o evento vai abordar “Implementação da LGPD: Desafios e oportunidades”.

Webinars do mês de setembro

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No mês de setembro, o Portal Juristas promoveu uma série de webinars, com o objetivo de debater temas relacionados às diversas áreas do setor jurídico, esclarecer dúvidas debater os conceitos e propor novas práticas.

Ministério Público do Distrito Federal abre ação civil pública com base na LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD que entrou em vigor na última sexta-feira (18) está sendo usada como base para uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT contra a empresa Infortexto, acusada de vender informações de milhões de brasileiros.
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Governo publica medida provisória que estabelece regras do Imposto Seletivo para 2027

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O governo federal publicou medida provisória que estabelece as regras de transição do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A proposta mantém a carga tributária atual sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente durante 2027, com previsão de definição de novas alíquotas para vigorar a partir de 2028. A medida alcança, entre outros itens, bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos e apostas.

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