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STF declara inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões monocráticas
O STF declarou inconstitucional norma do TJ-MA que restringia recursos (agravo interno) contra decisões monocráticas de relatores. A decisão unânime, na ADI 7692, reafirmou que tribunais estaduais não podem limitar direitos processuais garantidos pelo Código de Processo Civil, assegurando o pleno direito de recorrer e a uniformidade das normas processuais federais.
STF analisará incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago em razão do aviso-prévio indenizado (Tema 1.445). A discussão surgiu em recurso extraordinário contra decisão do STJ, que havia entendido pela incidência da contribuição. A parte recorrente sustenta que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, não havendo contraprestação por trabalho. O julgamento definirá orientação uniforme para todas as instâncias.
STF avalia repercussão geral sobre constrangimento de vítima em caso de estupro
O STF analisará a repercussão geral do caso de Mariana Ferrer, vítima de estupro, que alega ter sofrido constrangimento, sarcasmo e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência, sem intervenção das autoridades presentes. A decisão definirá se a questão tem relevância jurídica ampla e pode gerar tese vinculante para casos similares, podendo impactar a proteção da dignidade humana de vítimas em processos criminais.
STF assegura adaptação razoável em teste físico e anula eliminação de candidato com nanismo em concurso público
O STF anulou a eliminação de um candidato com nanismo em concurso para delegado de Minas Gerais, determinando adaptação do teste físico, por violação aos princípios da isenomia e dignidade da pessoa humana e direito a adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
Corrupção em emendas parlamentares leva à condenação de sete réus pelo STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito acusados por envolvimento em esquema...
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