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STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos na temporada de verão em Mongaguá (SP)

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Lei que tributa dividendos gera controvérsias; especialistas apontam pontos críticos

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STF anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual

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AGU solicita ao STF prorrogação de suspensão de lei estadual que enfraquece a moratória da soja

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Revista Juristas abre submissões de artigos para a 9ª edição

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Obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil” em homenagem ao Professor Luiz Wambier será lançada no Espaço Cultural do STJ

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