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STF reafirma aplicação da taxa Selic em todas as demandas envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada como índice oficial...
STF decide que decisões de bancas de heteroidentificação em concursos podem ser analisadas pela Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário pode revisar decisões de bancas de heteroidentificação em concursos públicos, quando estiverem...
STF garante direito de escolha do foro em ações contra a União nos Juizados Especiais Federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o autor de uma ação contra a União pode escolher o foro para propor a...
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóveis
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND...
Honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos separadamente, decide CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os honorários advocatícios contratados devem...
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores
: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.
Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA
A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.
Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.
Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil
O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.
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