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CCJ aprova regras para transferência de licenças de táxi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 680/2024, que regulamenta a transferência de outorgas de táxi...
OAB aprova proposta no âmbito da ADPF 347 para garantir sigilo nas comunicações entre advogados e presos
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), uma importante contribuição institucional ao Plano Pena Justa, iniciativa vinculada à ADPF 347, que...
PGR denuncia Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo por coação à Justiça
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (23) uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e...
Recurso repetitivo consolida entendimento sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou entendimento no Tema 1.194 dos recursos repetitivos, definindo que a confissão espontânea...
STF declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº...
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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores
: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.
Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA
A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.
Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.
Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil
O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.
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