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Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.

STJ dá 48h para autoridades do Amazonas se explicarem sobre oxigênio

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Determinado, na terça-feira (19), pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Jorge Mussi, que o governo estadual e os municípios do Amazonas prestem esclarecimentos, em 48 horas, sobre o exato momento em que tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio em unidades de saúde.

A acumulação remunerada de Cargos Públicos, a limitação de carga horária e as suas consequências práticas

Artigos Carlos Vinicius Javorski Carlos Vinicius Javorski -
O ordenamento jurídico admite de forma expressa a cumulação de cargos públicos para profissionais da saúde e da educação, conforme consta das alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.

STJ nega liberdade a homem preso ao transportar 870 kg de maconha no Paraná

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liberdade a um homem preso em flagrante ao transportar cerca de 870 kg de maconha entre os estados de São Paulo e Paraná.

Mantida decisão que suspendeu obras de estação de tratamento de água em Ourinhos-SP

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, manteve os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu as obras da nova estação de tratamento de água de Ourinhos (SP). O pedido de suspensão (SLS 2874) foi apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com o argumento de que o contrato para a construção da estação – orçada em quase R$ 9 milhões – não solucionaria a crise hídrica do município.
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TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.

STJ rejeita pedido para impedir jogo entre Vasco e Boca Juniors no Maracanã

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido da administradora do Maracanã para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no estádio. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o jogo.

Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia

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A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.

Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

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A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.

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Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga dominical mensal para mulheres

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.

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