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STF, STJ, PGFN e Receita Federal participarão de debates tributários em São Paulo promovidos pela ABAT

A 8ª Jornada de Debates sobre Contencioso Tributário Administrativo e Judicial está marcada para ocorrer em São Paulo nos dias 25, 26 e 27 de outubro e promete ser um evento-chave na definição dos rumos da política tributária no Brasil. Esta jornada é uma iniciativa da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) e contará com apresentações de estudos e exposições de representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal, juristas e tributaristas.

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em razão de descumprimento de contrato.

STJ decide: companhias aéreas devem pagar tarifa de conexão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a solicitação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias de isentar as companhias aéreas do pagamento da tarifa de conexão, estabelecida pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (que está atualmente revogada). Essa tarifa era cobrada como uma contraprestação pela transferência de passageiros em conexões nos aeroportos.

Banco do Brasil responsável por falhas em contas vinculadas ao Pasep, decide STJ

O Banco do Brasil foi considerado responsável por falhas em contas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incluindo saques indevidos e falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho do programa. Esta decisão foi tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150).

Rogério Favreto cotado para o STJ e Flávio Dino para o STF

Três vagas em tribunais superiores do Brasil estão prestes a serem preenchidas devido a aposentadorias, e o cenário aponta que homens são favoritos para ocupar esses cargos. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), a ministra Laurita Vaz se aposentará em outubro, enquanto a ministra Assusete Magalhães deixará a corte em janeiro. No STF (Supremo Tribunal Federal), a cadeira de Rosa Weber já está vaga.

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Morre aos 95 anos o ex-presidente do STF Octavio Gallotti, ministro que marcou a história do Judiciário brasileiro

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Octavio Gallotti morreu aos 95 anos. Ministro da Corte entre 1984 e 2000 e presidente do STF de 1993 a 1995, Gallotti participou de um período de importantes mudanças institucionais no Brasil, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O Supremo destacou sua contribuição para a história do Judiciário brasileiro.

Uso seguro de inteligência artificial exige cautela com dados pessoais e informações confidenciais

O uso de inteligência artificial exige cuidados com as informações compartilhadas nas plataformas. Especialistas recomendam que usuários não insiram em ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude dados que não divulgariam publicamente, especialmente informações pessoais, financeiras, empresariais ou confidenciais. A adoção de boas práticas de segurança digital é essencial para reduzir riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados.

Ricardo Sayeg destaca a independência da magistratura como pilar do Estado Democrático de Direito.

Em artigo de opinião, o jurista Ricardo Sayeg defende a atuação conjunta da magistratura e da advocacia como pilares do Estado Democrático de Direito. O autor destaca a importância da independência judicial, da valorização das instituições e presta homenagem ao ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ, ressaltando sua trajetória, integridade e contribuição para a Justiça e os direitos humanos.

Polícia Civil identifica estrutura de organização criminosa em redes de exploração sexual infantil na internet

Investigações da Polícia Civil de São Paulo revelam que grupos dedicados ao aliciamento, à exploração sexual e à extorsão de crianças e adolescentes na internet atuam com estrutura semelhante à de organizações criminosas tradicionais, possuindo hierarquia, divisão de funções e atuação nacional. As apurações apontam que o recrutamento ocorre principalmente por jogos on-line e redes sociais, evoluindo para sextorsão, exploração sexual infantil e outras formas de violência digital. As autoridades também identificaram complexos mecanismos de ocultação patrimonial por meio de criptomoedas e ativos digitais.

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