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Caixa deve indenizar pessoa que teve o nome inscrito no Serasa por dívida anulada em outro processo

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma pessoa. Isso ocorreu por seu nome ter sido indevidamente inscrito no cadastro de restrição de crédito (Serasa) em decorrência de um contrato que nunca foi assinado por ela, o que já havia sido comprovado perante a Justiça, em um processo anterior. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Federal de Blumenau em maio e posteriormente confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em uma sessão virtual que ocorreu em 26 de outubro.

Modelo de notificação destinado a impedir um apontamento negativo no Serasa

Estou ciente da pendência financeira com esta instituição. No entanto, [breve explanação da razão pela qual você deseja impedir o apontamento, por exemplo, "estou em processo de negociação da dívida", "houve um erro no lançamento da cobrança", "o serviço/produto não foi entregue conforme o acordado", entre outros].

Caixa deve indenizar correntista que teve cartão clonado e foi inscrito no SPC e Serasa

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve seu cartão de crédito clonado e consequentemente teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa, garantiu a ele o direito de majoração da sua indenização por danos morais.

Advogados podem adquirir já seu certificado digital com token por apenas R$ 99,90

Certificado Digital para Advogados com Token por apenas R$99,90 A promoção do Certificado Digital E-Jurídico (E-Juristas) está sendo um grande sucesso e é o menor...

Modelo – Ação de Obrigação de Fazer – Pedido de Retirada de Nome do Serasa Consumidor – Score

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA           VARA CÍVEL DA COMARCA DE   REGISTRO DE DÍVIDA ATRASADA, PRESCRITA NO BANCO DE...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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