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Adolescente consegue na Justiça direito a benefício por possuir epilepsia

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre confirmou a obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de conceder benefício assistencial para um adolescente com epilepsia. Devendo ordem judicial deve ser cumprida no prazo de 30 dias e, em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no importe de R$ 500,00.

Professor acusado de assédio sexual contra alunas é condenado pelo TJAC

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), decidiu reformar a sentença do 1º Grau para sentenciar professor acusado de cometer o crime de assédio sexual contra sete adolescentes à prestar serviços à comunidade e decretar a limitação de final de semana.

Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Entendendo que houve desvio de finalidade na prorrogação de contratos temporários, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) garantiu os direitos de uma professora de Tarauacá, mantendo a obrigação do Estado do Acre em pagar R$ 12.423,67, relacionados a férias e gratificações natalina de contratos temporários sucessivos.

Aluno chamado de burro em sala de aula deve ser indenizado por danos morais

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recurso mantendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno da rede pública de ensino exposto a situação vexatória. O desembargador Roberto Barros, considerou que o episódio ultrapassou a chamada esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável.

Liminar garante direito de passagem a produtor rural de Tarauacá

Direito agrário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi cncedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, liminar a um produtor rural, garantindo-lhe o direito de passagem forçada dentro de outra propriedade. A decisão foi publicada na edição n° 6.786 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 7), da última sexta-feira, dia 7 e para o descumprimento da ordem foi estabelecida multa diária no valor de R$ 300,00.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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