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Município deve fornecer fraldas geriátricas a jovem com paralisia

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O Município de Belo Horizonte recorreu da decisão da Justiça que atendeu o pedido de uma mãe para que sejam fornecidas fraldas geriátricas para o filho, portador de paralisia cerebral e epilepsia. Em sua razões, o Município alegou que fraldas geriátricas não são fornecidas gratuitamente pelo sistema público e que não há verba específica para sua aquisição. Diante disso, disse que a condenação prioriza direitos em detrimento de outros.

Empresa de agronegócio terá que indenizar pesquisador

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A empresa Ouro Fino Agrosciences atribuiu a um pesquisador a autoria de diversos artigos científicos que ele não escreveu. O acadêmico alegou que não escreveu nenhum dos artigos e que a empresa estava usando seu nome propositalmente para ter lucro, uma vez que ele tem prestígio nas comunidades científica e acadêmica. A empresa terá que indenizá-lo em R$ 10 mil por utilizar o nome dele, sem autorização.

Acusada de homicídio, mulher que matou grávida irá a júri popular

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A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de João Pinheiro que pronunciou uma dona de casa, entre outros crimes, pelo homicídio praticado contra uma grávida, com o objetivo de roubar o bebê. A mulher simulou estar esperando um filho e a motivação do crime seria evitar que a verdade fosse revelada.

Danos Morais: Mulher será indenizada por atraso em obras

Direito do Consumidor Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Uma mulher receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais, após a construtora atrasar na entrega de um imóvel em Contagem. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou os valores dos danos morais.

Vítima de estelionato receberá R$ 10 mil de indenização

Direito do Consumidor Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Vítima de estelionato um morador da cidade de Itabirito-MG receberá R$ 10 mil em indenização por danos morais, a serem pagos por uma concessionária...
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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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