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O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa...

Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS

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Mulher que cedeu cartão e senha de banco ao parceiro não pode reclamar de consignados

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Tribunal confirma condenação a jovem que gravou adolescente em cenas de nudez

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