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Negada a exclusão de fiador de contrato de FIES firmado com a Caixa
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que rejeitou o pedido do autor de ter seu nome excluído como fiador em um contrato de financiamento estudantil (FIES) tendo em vista possuir doença incapacitante. O apelante alega que solicitou a exclusão junto à instituição financeira e que lhe deve ser aplicada a “previsão legislativa da absorção do saldo devedor da dívida pela Caixa Econômica Federal”.
Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de IRPF
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um servidor contra a sentença que negava o pedido do requerente, parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas, mantendo a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a ajuda de custo e o ticket combustível.
Contratado pela FUB não tem reconhecido o vínculo empregatício e direitos trabalhistas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de um ex-prestador de serviços de informática da Fundação Universidade de Brasília (FUB) em relação à sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição e a condenação ao pagamento de direitos trabalhistas. O apelante também pleiteava indenização por danos morais.
Enfermeiro receberá bolsa de estudos durante residência médica, decide TRF1
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu de forma unânime negar provimento à apelação da União contra uma sentença que reconheceu o direito de um enfermeiro receber bolsa de estudos durante o período em que cursava medicina como residente no Hospital das Forças Armadas (HFA).
TRF1 decide a favor de servidora por redução na jornada para acompanhar tratamento do filho com TEA
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a reduzir a carga horária de trabalho de uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) para quatro horas diárias/20 horas semanais, para acompanhar tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.