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TRF4 determina concessão do acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de assistência de terceiros para atividades cotidianas.

Justiça determina bloqueio de mais de R$ 760 milhões de empresa por improbidade

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida na última sexta-feira (10) pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um recurso interposto pela Petrobrás.

TRF4 mantém aposentadoria por invalidez concedida a mulher que sofreu AVC

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter sentença que reestabeleceu o benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, para uma mulher de 62 anos de idade, residente em Veranópolis (RS), que sofreu lesão neurológica irreversível decorrente de um acidente vascular cerebral (AVC).

TRF4 isenta associação beneficente gaúcha de contribuições sociais previdenciárias

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito da Associação Casa de Passagem (Acapass) do município de Sapucaia do Sul (RS) a isenção do pagamento de contribuições sociais previdenciárias - cota patronal, devidas a terceiros, SAT/RAT e PIS.

Empresas voltam a ser rés por arrendamento ilegal de terras indígenas

Direito Indígena Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu incluir novamente como rés, em ação civil pública que apura arrendamento ilegal de terras indígenas, as empresas Moreto Indústria e Comércio de Cereais e Olfar S/A Alimento e Energia, excluídas da ação em primeiro grau.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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